O recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei
complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias
profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço
evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo
federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País e de
seus cidadãos.
A alegação de que a autorização do projeto iria na contramão da
política nacional de combate à violência, demonstra que o fio condutor
não visa defender a vida do trabalhador e respeitar a decisão do eleitor
e da maioria dos políticos do congresso e do senado.
Só na última década, mais de duas mil mortes de agentes
penitenciários aconteceram em todo País, sem que os mesmos estivessem em
condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles
que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade
física. Com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de
pressões de criminosos.
De janeiro a outubro de 2012, 229 policiais civis e militares foram
mortos no Brasil. Os dados mostram que grande parte desses policiais,
entre civis e militares, (183 ou 79%) estava de folga no momento do
crime. Essa é a realidade do País, onde trabalhadores que dedicam suas
vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e de leis
para proteção de sua própria vida. As forças de segurança pública estão
desamparadas.
O sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme
noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantém contato
com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e ordenar
atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus familiares.
Fora do expediente o agente penitenciário se torna mais vulnerável do
que o cidadão comum, já que paira contra si o constante risco de ser
alvo de vingança ou ataque para desestabilização da segurança pública,
como temos visto com frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte
de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores o
legítimo direito a defesa.
O veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou
a proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos
parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis. Toda a
dedicação em elaborar, discutir e aprovar leis em prol da sociedade
parecem não ter valor diante de tal decisão.
Um outro ponto é a política de redução de armas no território
nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de 2005 onde
65% da população votou que não queria o fim do comércio legal de armas
de fogo. Ignorar a opinião refletida em quase 60 milhões de votos é uma
clara demonstração de desrespeito ao cidadão e a nossa Constituição
Federal, um verdadeiro atentando à democracia brasileira, que nas
eleições deste ano já tiveram a prova do desinteresse recorde com
milhões de abstenções, votos em brancos e nulos.
A decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não
se importem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos, parece
que agora também não se importam com a morte da democracia. O País
precisa de leis que combatam o crime e não que favoreçam os criminosos. É
isso o que os cidadãos de bem desejam. Enquanto isso, famílias inteiras
choram pelos seus entes queridos e casos como o ocorrido no Rio Grande
do Norte, há menos de um mês, em que um agente penitenciario foi
torturado e morto, tendo seus olhos arrancados continuarão ocorrendo no
País.
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